Goiânia, 22 de Fevereiro de 2012

Legislação  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

1 - Constituição do Estado de Goiás de 1989

LEIS COMPLEMENTARES

7 - Lei Complementar n.º 89/2011, de 12 de dezembro de 2011 (Auxílios e Eleitoral)
6 - Lei Complementar nº 83, de 13 de abril de 2011
5 - Lei Complementar nº 81, de 26 de janeiro de 2011
4 - Lei Complementar nº 75, de 21 de setembro de 2009
3 - Lei Complementar nº 65, de 18 de dezembro de 2008
2 - Lei Complementar nº 32, de 29 de setembro de 2000
1 - Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998

LEIS ORDINÁRIAS

15 - Lei nº 17.478, de 25 de novembro de 2011 (data base 2011 – 6,47%)
14 - Lei nº 17.085, de 02 de julho de 2010 (data-base 2010 – 4,11%)
13 - Lei nº 16.877, de 07 de janeiro de 2010
12 - Lei nº 16.617, de 02 de julho de 2009 (data-base 2009 – 6,48%)
11 - Lei nº 16.184, de 27 de dezembro de 2007
10 - Lei no 16.166, de 28 de novembro de 2007 (data-base 2007 – 2,81%)
9 - Lei nº 15.231, de 11 de julho de 2005
8 - Lei nº 14.920, de 03 de setembro de 2004
7 - Lei nº 14.909, de 09 de agosto de 2004
6 - Lei nº 14.810, de 01 de julho de 2004
5 - Lei n° 14.698, de 19 de janeiro de 2004
4 - Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001
3 - Lei nº 13.162, de 05 de novembro de 1997
2 - Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990
1 - Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988

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