ASSESSORIA JURÍDICA CONSEGUE VITÓRIA IMPORTANTE EM FAVOR DE SERVIDOR

05 de Julho de 2017, 12h31

A assessoria jurídica do SINDSEMP obteve êxito em mais um processo administrativo. O servidor Bruno Baiocchi recebeu o extorno dos descontos feitos em seu contra-cheque relativos as férias que teriam sido recebidas em duplicidade.

O Despacho n.º 193/2017-PGJ-DG, de 11 de maio de 2017, apontado pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Benedito Torres Neto, nos autos do processo administrativo n.º 201700097754, determinou a devolução aos cofres públicos do montante de R$ 21.675,80 (vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), relativo às verbas de férias e adicional constitucional de 1/3 (um terço) que teriam sido percebidas em duplicidade nos períodos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, prestes a serem descontados de seus vencimentos em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais.

Segundo o servidor Bruno Baiocchi , sua admissão como servidor público aconteceu no dia 16.04.2008 e atualmente ocupa o cargo de assistente administrativo na Escola Superior do Ministério Público de Goiás. Ele afirmou que no período de 11 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2014, esteve à disposição da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, tendo retomado suas atividades no Ministério Público Estadual de Goiás em 05 de janeiro de 2015, época em que foi aberto o processo administrativo com a finalidade de reativar o seu cadastro junto ao Recursos Humanos da instituição ministerial.

A pedido da Superintendência de Gestão em Recursos Humanos – SGRH, encaminhou documentos referentes aos períodos de férias que usufruiu enquanto esteve à disposição da Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça. Mesmo de posse dos períodos referentes às férias por ele gozadas enquanto cedido a outro órgão, a Superintendência de Gestão em Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de Goiás informou-lhe de suposto direito de usufruir de férias naquele órgão, desde o período aquisitivo de 2010/2011 até o ano de seu retorno, 2015.

Sendo assim “munido de total boa-fé” requereu junto ao departamento de recursos humanos o agendamento das suas férias relativas aos 6 períodos aquisitivos não gozados junto ao Ministério Público, o qual foi plenamente atendido e autorizado pelo departamento. Segundo Bruno os valore a serem descontados em seu salário iriam comprometer a renda familiar uma vez que sua esposa passa por tratamento de neoplasia maligna nas mamas.

Com a assessoria jurídica prestada pelo doutor Juscimar Ribeiro no processo,  o Tribunal de justiça do Estado de Goiás decidiu que a ordem dos descontos referente a devolução do dinheiro recebido fosse suspendida imediatamente visto que o servidor agiu de boa-fé.

LINK PARA A DECISÃO JUDICIAL

Fonte: Assessoria de Comunicação