05 • 09 • 2017 | POR: administrador
DATA-BASE 2017 DOS SERVIDORES DO MPGO É SANCIONADA
Depois de gestões do Presidente do SINDSEMP junto à Secretaria da Casa Civil, foi publicada na data de hoje o Projeto de Lei nº 19.808/2017 que contempla a data-base dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, incorporando um índice de 6,58%, com efeitos financeiros a partir de 1º de MAIO de 2017, conforme determina a constituição federal e a legislação vigente.
A data-base ou Revisão Geral Anual – RGA é um direito constitucional dos servidores que garante a reposição das perdas inflacionárias referente ao ano anterior ao do atual exercício.
Sendo assim, depois de muita luta dos servidores, fez-se justiça, e foi minimizado o impacto da perda do poder de compra dos servidores.
