FENAMP ACOMPANHA RETOMADA DE JULGAMENTO DE DISPOSITIVOS DA LRF

21 de Agosto de 2019, 15h17

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Na foto: Márcio Gleyson, ministro do STF José Roberto Barroso e Sinivaldo Naves 

O Supremo Tribunal Federal, abordou nesta quarta-feira (21), na retomada do julgamento de oito ações sobre a validade e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre elas uma em específico, onde há a possibilidade da redução da jornada de trabalho e adequação salarial de servidores estaduais e municipais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, foi proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB e questiona alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o parágrafo 2º do Artigo 23. O dispositivo possibilita a redução de jornada com a adequação salarial, quando as despesas com a folha de pessoal ultrapassam o limite previsto na LRF, sendo uma medida opcional ao governo, e ao Poder (como Legislativo e Judiciário).

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E antenados e sempre trabalhando para que o a carreira de nossos filiados seja justa e valorizada, Coordenadores Executivos da FENAMP, Márcio Gleyson e Sinivaldo Naves, acompanham hoje o julgamento dessa ação no plenário do STF, na capital federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação