SINDSEMP ACIONA ANSEMP EM BUSCA DE MANUTENÇÃO DE ARTIGO NO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR DO ESTADO

23 de Abril de 2020, 14h51

Stf  Sérgio Lima Poder360


O Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás, através de seu presidente Gilclésio Campos e do vice-presidente Daniel Saulnier, solicitou junto a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público – ANSEMP – entidade a que o SINDSEMP é filiado, que fosse protocolado um pedido de Amicus Curiae na ADI 6360. 

A citada Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Governo de Goiás no STF, visa suspender o artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 que excluiu da aplicação do novo estatuto, os integrantes das carreiras do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa.

A solicitação realizada pelo SINDSEMP, obteve retorno da ANSEMP, através do presidente Aldo Clemente. A informação repassada foi de que o pedido foi protocolado pelo representante da entidade. Agora, o relator da ADI 6360 que é o ministro Ricardo Lewandowsk analisará o pedido onde será aceito ou não a habilitação. 

“O SINDSEMP espera que o artigo seja mantido e aí sim, lutaremos para a elaboração de um novo Estatuto dos Servidores do Ministério Público que atenda os anseios da categoria”, reforça Gilclésio.

ENTENDA MAIS

No final de 2019, foi aprovado pela Casa Legislativa o texto do Estatuto do Servidor, enviado pelo Governador de Goiás. Após tramitação e aprovação, alguns deputados apresentaram uma Emenda Constitucional ao texto, onde excluía órgãos independentes como o Ministério Público do referido texto. 

Após essa emenda, o Governador, ajuizou a ADI 6360 alegando inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020. Artigo este que contém o texto da emenda apresentada pelos deputados, que exclui o MP, Judiciário, TCE, TCM e ALEGO, do texto do novo Estatuto.


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Fonte: Assessoria de Comunicação - Marielly Dias